AREsp 2437966 - ACORDAO

AREsp 2437966 - ACORDAO

Conhecido o recurso, concluiu-se que a tese sobre aferição in re ipsa do dano moral coletivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo in Re Ipsa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição in re ipsa do dano moral coletivo
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, concluiu-se que a tese sobre aferição in re ipsa do dano moral coletivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.