AREsp 2395100 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e, quanto ao mérito, a nomeação para o cargo de Coordenador Técnico Local da FUNAI não se revelou apta a implementar ou alterar políticas públicas que afetem diretamente os povos indígenas, sendo o cargo subordinado a outras coordenadorias e ainda tendo como pilar normativo o Decreto n. 9.010/2017, que foi revogado pelo Decreto n. 11.226/2022, de modo que a exigência de consulta prévia nos termos do art. 6º da Convenção n. 169 da OIT não se aplicou ao caso concreto.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Consulta Prévia Às Comunidades Indígenas, Súmula N. 284/stf, Convenção N. 169 Da OIT
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Nulidade De Ato Administrativo Consulta Prévia Às Comunidades Indígenas Súmula N. 284/stf Convenção N. 169 Da OIT

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

FUNAI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo decorrente de nomeação para Coordenação Técnica Local da FUNAI
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Convenção nº 169 da OIT (consulta prévia)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e, quanto ao mérito, a nomeação para o cargo de Coordenador Técnico Local da FUNAI não se revelou apta a implementar ou alterar políticas públicas que afetem diretamente os povos indígenas, sendo o cargo subordinado a outras coordenadorias e ainda tendo como pilar normativo o Decreto n. 9.010/2017, que foi revogado pelo Decreto n. 11.226/2022, de modo que a exigência de consulta prévia nos termos do art. 6º da Convenção n. 169 da OIT não se aplicou ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial