AREsp 2309334 - DECISAO
O Tribunal concluiu que os autos demonstraram dolo e prejuízo ao erário decorrente do não fracionamento da licitação e do sobrepreço na aquisição de tubos, ante a ausência de estudos que comprovassem inviabilidade técnica ou econômica do parcelamento, que restrição à competitividade restou comprovada, e que as condutas se enquadram no art. 10 da Lei 8.429/1992; assim, não se aplica a Lei 14.230/2021 por se tratar de atos dolosos, e a Súmula 7/STJ não obsta a reavaliação fático-probatória realizada, daí provindo o restabelecimento da sentença de primeiro grau e a condenação objeto do recurso.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Bosco de Almeida; Réu: Ana Maria de Araújo Torres Pontes; Réu: Roberto Cavalcanti Tavares; Réu: Construtora Queiroz Galvão; Réu: Noberto Odebrecht; Réu: OAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação, Sobrepreço, Reparação Ao Erário, Fracionamento Do Objeto
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
João Bosco de Almeida
Réu
Ana Maria de Araújo Torres Pontes
Réu
Roberto Cavalcanti Tavares
Réu
Construtora Queiroz Galvão
Réu
Noberto Odebrecht
Réu
OAS
Réu
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Violação do art. 489 do CPC arguida pelo agravante
- 3 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que os autos demonstraram dolo e prejuízo ao erário decorrente do não fracionamento da licitação e do sobrepreço na aquisição de tubos, ante a ausência de estudos que comprovassem inviabilidade técnica ou econômica do parcelamento, que restrição à competitividade restou comprovada, e que as condutas se enquadram no art. 10 da Lei 8.429/1992; assim, não se aplica a Lei 14.230/2021 por se tratar de atos dolosos, e a Súmula 7/STJ não obsta a reavaliação fático-probatória realizada, daí provindo o restabelecimento da sentença de primeiro grau e a condenação objeto do recurso.
Court Disposition
Provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal
- Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
Full Case Text
Judgment text and source record
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