AREsp 2525546 - ACORDAO

AREsp 2525546 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 (afastando violação do art. 1.022), e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Pompéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65 (analogia), Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Remessa Necessária Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65 (analogia) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Pompéu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65 às Ações Civis Públicas
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 (afastando violação do art. 1.022), e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.