REsp 2062384 - ACORDAO

REsp 2062384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo e suficiente (ausência de pertinência temática e ilegitimidade do partido nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE GÓIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Pertinência Temática, Súmulas 283 E 284 STF, Lei Nº 7.347/85, Art. 5º, V
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Pertinência Temática Súmulas 283 E 284 STF Lei Nº 7.347/85, Art. 5º, V

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Parties

PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE GÓIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do partido político para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 Natureza taxativa do rol de legitimados do art. 5º, V, da Lei 7.347/85
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo e suficiente (ausência de pertinência temática e ilegitimidade do partido nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.