AREsp 2361976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante: J.J. INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

J.J. INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.