REsp 1967500 - DECISAO

REsp 1967500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no reconhecimento do Tema Repetitivo 1.177, aplicando-se o art. 1.030, III, do CPC para devolver os autos à origem, para que, naquela instância, se proceda de acordo com o art. 1.040 do CPC; em razão disso, o agravo interno ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.030, Iii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos à origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Acessibilidade, Aplicação Subsidiária Do Art. 20 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Acessibilidade Aplicação Subsidiária Do Art. 20 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.030, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 diante do duplo regime do ônus de sucumbência na Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 20 do CPC em sede de Ação Civil Pública
  3. 3 Efeitos da regulamentação da acessibilidade (Lei 10.098/2000 e normas técnicas) sobre o dever de adaptação de veículos de transporte coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no reconhecimento do Tema Repetitivo 1.177, aplicando-se o art. 1.030, III, do CPC para devolver os autos à origem, para que, naquela instância, se proceda de acordo com o art. 1.040 do CPC; em razão disso, o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos à origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 434-438
  • Autos retornem à origem para que, na ocasião, proceda-se de acordo com o art. 1.040 do CPC