AREsp 2012711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal Regional fundamentou seu entendimento na análise de todas as provas, inclusive o laudo pericial que confirmou avanço sobre área de preservação permanente de restinga (aprox. 240,32 m2); e a pretensão de rever o reconhecimento da irregularidade ou o quantum da indenização implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de inadequada impugnação de pontos do acórdão no recurso especial.

Parties
Recorrente: RONALDO BOUÇAS PEREIRA TEIXEIRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Demarcação De Terreno De Marinha
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Indenização Por Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO BOUÇAS PEREIRA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 371, 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art.13, parágrafo único, do Decreto-Lei 9.760/1946 e impugnação administrativa não dirimida
  3. 3 Revisão do reconhecimento de avanço sobre terreno de marinha (240,32 m2) com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal Regional fundamentou seu entendimento na análise de todas as provas, inclusive o laudo pericial que confirmou avanço sobre área de preservação permanente de restinga (aprox. 240,32 m2); e a pretensão de rever o reconhecimento da irregularidade ou o quantum da indenização implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de inadequada impugnação de pontos do acórdão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno