REsp 1917944 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; quanto ao mérito relevante, a corte entendeu que a petição inicial, ao expor a privação do uso do espaço público e pedir reparação pelo tempo de descaracterização do bem tombado (danos interinos), assegurou a congruência da condenação por dano moral coletivo; por fim, a pretensão de destinar a indenização ao Fundo Municipal não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Agravante / Réu: Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Danos Interinos, Congruência Entre Pedido Inicial E Condenação, Destino De Indenização, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Danos Interinos Congruência Entre Pedido Inicial E Condenação Destino De Indenização Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Congruência entre a petição inicial e a condenação por dano moral coletivo (art. 322, §2º, CPC)
  3. 3 Destino do valor da indenização (Fundo Municipal vs Fundo Estadual) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; quanto ao mérito relevante, a corte entendeu que a petição inicial, ao expor a privação do uso do espaço público e pedir reparação pelo tempo de descaracterização do bem tombado (danos interinos), assegurou a congruência da condenação por dano moral coletivo; por fim, a pretensão de destinar a indenização ao Fundo Municipal não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.