AREsp 1570201 - ACORDAO

AREsp 1570201 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ de que a definição da "área local" envolve critérios predominantemente técnicos de competência da ANATEL, não autorizando, em regra, a revisão judicial desses critérios; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.; Réu: Brasil Telecom S/A; Réu: Telecomunicações de São Paulo TELESP; Réu: T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; Réu: TIM Celular S/A; Réu: TELEMAR Norte e Leste S/A; Réu: Transit do Brasil; Réu: Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Tarifa Interurbana, Área Local, Competência Da ANATEL, Fundamento Técnico Vs. Divisão Político Geográfica
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Telefonia Tarifa Interurbana Área Local Competência Da ANATEL Fundamento Técnico Vs. Divisão Político Geográfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Réu

Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel

Réu

Intelig Telecomunicações Ltda.

Réu

Brasil Telecom S/A

Réu

Telecomunicações de São Paulo TELESP

Réu

T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo

Réu

TIM Celular S/A

Réu

TELEMAR Norte e Leste S/A

Réu

Transit do Brasil

Réu

Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de tarifa LDN em ligações entre municípios conurbados da RMBS
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial sobre critérios técnicos adotados pela ANATEL para delimitação da área local
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ de que a definição da "área local" envolve critérios predominantemente técnicos de competência da ANATEL, não autorizando, em regra, a revisão judicial desses critérios; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Acórdão mantido, nos termos do voto do Ministro-Relator