AREsp 2201202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de direito federal alegada não foi discutida nem apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC; assim, ausência de enfrentamento impede o acesso ao STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Contribuição Compulsória, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Contribuição Compulsória Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

associação autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa da associação autora para propor ação civil pública relativa a fundo institucional
  3. 3 Compatibilidade da Ação Civil Pública com fundos institucionais cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de direito federal alegada não foi discutida nem apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC; assim, ausência de enfrentamento impede o acesso ao STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se