AREsp 2414606 - ACORDAO

AREsp 2414606 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou concretamente as omissões apontadas no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não há excepcionalidade que autorize afastar o impedimento a recursos contra decisões que deferem liminar (Súmula 735/STF aplicada analogicamente) e a revisão dos elementos que autorizam a tutela de urgência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Medida Liminar, Omissão Jurisdicional, Reexame Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Medida Liminar Omissão Jurisdicional Reexame Probatório Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou concretamente as omissões apontadas no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não há excepcionalidade que autorize afastar o impedimento a recursos contra decisões que deferem liminar (Súmula 735/STF aplicada analogicamente) e a revisão dos elementos que autorizam a tutela de urgência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno