EREsp 1888513 - DECISAO

EREsp 1888513 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a produção de prova testemunhal foi considerada prescindível em razão de laudo técnico (DNIT) e não houve indeferimento indevido de complementação documental; a União é legitimada para a ação civil pública com base no art. 21 da CF; e a responsabilidade da concessionária pela sinalização e segurança das passagens de nível decorre da lei de concessões e do Decreto 1.832/1996. Aplicou-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A - ALL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Da União, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Sinalização Em Passagens De Nível, Interpretação Do Art. 21 Da CF
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Ferroviário Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Da União Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A - ALL

Recorrida

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Recorrido

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova testemunhal e indeferimento de diligências
  2. 2 Legitimidade ativa da União para ajuizar ação civil pública
  3. 3 Responsabilidade da concessionária pela sinalização e segurança em passagens de nível

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a produção de prova testemunhal foi considerada prescindível em razão de laudo técnico (DNIT) e não houve indeferimento indevido de complementação documental; a União é legitimada para a ação civil pública com base no art. 21 da CF; e a responsabilidade da concessionária pela sinalização e segurança das passagens de nível decorre da lei de concessões e do Decreto 1.832/1996. Aplicou-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.