AREsp 2016140 - DECISAO

AREsp 2016140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Recuperação Área De Preservação Permanente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte ora recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial para apreciação de atos normativos internos que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.