AREsp 2494425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório relativo ao elemento subjetivo (dolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já afastou o dolo, tornando irrelevante para o resultado eventual aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Aplicação Retroativa De Lei
Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tempus Regit Actum +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021: normas processuais vs. normas materiais
  3. 3 Necessidade de dolo para caracterização dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório relativo ao elemento subjetivo (dolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já afastou o dolo, tornando irrelevante para o resultado eventual aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.