REsp 1945762 - DECISAO

REsp 1945762 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional, especialmente no princípio da separação de poderes, razão pela qual a matéria não é passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento de embargos de declaração, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Competência Para Revisão De Questões Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Separação Dos Poderes Prequestionamento Competência Para Revisão De Questões Constitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer à municipalidade pelo Poder Judiciário
  2. 2 Ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional, especialmente no princípio da separação de poderes, razão pela qual a matéria não é passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão no julgado que justificasse acolhimento de embargos de declaração, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.