AREsp 2442271 - DECISAO

AREsp 2442271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas e fatos determinadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre a manutenção de via e aplicação de multa foi corretamente tratada pelo acórdão recorrido, a verificação do cumprimento da obrigação é própria da fase de liquidação, e o direito de regresso e a fixação da multa foram fundamentados com base em normas aplicáveis, não havendo omissão ou violação capazes de ensejar reforma na via especial.

Parties
Autor: Ministério Público (Parquet paulista); Agravante: Concessionária (agravante); Réu: Município de Conchas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Manutenção De Rodovia, Multa Cominatória, Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Manutenção De Rodovia Multa Cominatória Direito De Regresso Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público (Parquet paulista)

Autor

Concessionária (agravante)

Agravante

Município de Conchas - SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 pregunteamento por embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas e fatos determinadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre a manutenção de via e aplicação de multa foi corretamente tratada pelo acórdão recorrido, a verificação do cumprimento da obrigação é própria da fase de liquidação, e o direito de regresso e a fixação da multa foram fundamentados com base em normas aplicáveis, não havendo omissão ou violação capazes de ensejar reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.