REsp 1912171 - DECISAO

REsp 1912171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial de Placido Pizzetti por ausência de fundamentação específica, deficiências que atraem a Súmula 284/STF e pelo impedimento de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ); deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal porque o Tribunal a quo não justificou adequadamente a suspensão do cumprimento provisório da sentença, contrariando o regime de exequibilidade provisória previsto no art. 520 do CPC e na Lei de Ação Civil Pública, sendo a atribuição de efeito suspensivo medida excepcional que não se demonstrou no caso.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Ministério Público Federal; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Placido Pizzetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial de Placido Pizzetti e negou-se provimento a este; deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo De Recurso, Demolição, Plano De Recuperação Ambiental (prad), Regularização Fundiária (reurb), Fundamentação Per Relationem
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo De Recurso Demolição Plano De Recuperação Ambiental (prad) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Especial)

Placido Pizzetti

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença em Ação Civil Pública
  2. 2 Concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Admissibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial de Placido Pizzetti por ausência de fundamentação específica, deficiências que atraem a Súmula 284/STF e pelo impedimento de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ); deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal porque o Tribunal a quo não justificou adequadamente a suspensão do cumprimento provisório da sentença, contrariando o regime de exequibilidade provisória previsto no art. 520 do CPC e na Lei de Ação Civil Pública, sendo a atribuição de efeito suspensivo medida excepcional que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial de Placido Pizzetti e negou-se provimento a este; deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheça-se do Agravo em Recurso Especial de Placido Pizzetti; no mérito, negue-se provimento ao Recurso Especial interposto por Placido Pizzetti.
  • Dê-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.