REsp 2115747 - DECISAO

REsp 2115747 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas federais suscitadas; por ser incabível fundar recurso especial em violação de súmula; e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento da responsabilidade em razão do domínio da CESP), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso é não conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proprietária/parte: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Civil Ambiental, Remessa Necessária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211, 518, 623, 283)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Responsabilidade Civil Ambiental Remessa Necessária Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Proprietária/parte

Réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, §1º da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 alegação de violação ao art. 2º, §2º da Lei n. 12.651/2012 e ao art. 942 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas federais suscitadas; por ser incabível fundar recurso especial em violação de súmula; e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento da responsabilidade em razão do domínio da CESP), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.