AREsp 2578219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque a pretensão de reforma quanto à responsabilidade do Município exigiria reexame de provas e fatos, vedado...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo Assine Junior; Agravante: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Degradação Ambiental, Responsabilidade Solidária Do Município, Omissão Do Dever De Fiscalização, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Degradação Ambiental Responsabilidade Solidária Do Município Omissão Do Dever De Fiscalização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Assine Junior

Réu

Município de São Sebastião

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por omissão na fiscalização ambiental e sua solidariedade na reparação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque a pretensão de reforma quanto à responsabilidade do Município exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária do Município por omissão fiscalizatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.