REsp 2061629 - DECISAO

REsp 2061629 - DECISAO

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 ao microssistema de tutela coletiva, entendeu-se que a sentença de improcedência proferida em ação civil pública deve ser submetida ao reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para submissão ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: ESTADO DO AMAPÁ; Réu: EECC - EMPRESA DE ENERGIA DE CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A; Réu: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Art. 19 Da Lei N. 4.717/65, Sentença De Improcedência
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Reexame Necessário Remessa Necessária Art. 19 Da Lei N. 4.717/65 Sentença De Improcedência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Réu

EECC - EMPRESA DE ENERGIA DE CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A

Réu

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) contra sentença de improcedência em ação civil pública
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 ao microssistema de tutela coletiva

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 ao microssistema de tutela coletiva, entendeu-se que a sentença de improcedência proferida em ação civil pública deve ser submetida ao reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para submissão ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem submeta a sentença de fls. 865-868 ao reexame necessário
  • Publique-se. Intimem-se.