REsp 1967704 - DECISAO

REsp 1967704 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional nem violação processual quanto à legitimidade ativa do sindicato e à legitimidade passiva da autarquia, seguindo jurisprudência desta Corte sobre substituição processual e legitimidade de autarquias. Contudo, à luz do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e do entendimento consolidado do STJ (princípio da simetria), afastou‑se a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo comprovação de má‑fé, e por isso o recurso foi parcialmente provido para excluir tal condenação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Creche, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Limitação Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Auxílio Creche Honorários Advocatícios Substituição Processual Limitação Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de documentos indispensáveis à inicial (art. 2º-A da Lei 9.494/97)
  3. 3 ilegitimidade passiva da autarquia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional nem violação processual quanto à legitimidade ativa do sindicato e à legitimidade passiva da autarquia, seguindo jurisprudência desta Corte sobre substituição processual e legitimidade de autarquias. Contudo, à luz do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e do entendimento consolidado do STJ (princípio da simetria), afastou‑se a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo comprovação de má‑fé, e por isso o recurso foi parcialmente provido para excluir tal condenação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou‑lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte recorrente em honorários de sucumbência