AREsp 2581482 - DECISAO

AREsp 2581482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Maus Tratos a Animais, Prequestionamento, Súmula Vinculante 10/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Maus Tratos a Animais Prequestionamento Súmula Vinculante 10/stf Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, VI do CPC (não observância da Súmula Vinculante 10/STF)
  2. 2 Violação ao art. 489, §1º, I do CPC (limitação à reprodução de norma sem relação com a causa)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.