REsp 2136118 - DECISAO

REsp 2136118 - DECISAO

Aplicam‑se ao caso as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 apenas quando não houver condenação transitada em julgado; no presente feito, não há correspondência da conduta apontada ao novo rol taxativo do art. 11, inexistindo continuidade típico-normativa, razão pela qual a pretensão autoral deve ser julgada improcedente em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados nos autos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Verificação de continuidade típico-normativa entre o caput do art. 11 anterior e os incisos introduzidos pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação por improbidade quando a nova redação tipifica expressamente a mesma conduta

Ratio Decidendi

Aplicam‑se ao caso as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 apenas quando não houver condenação transitada em julgado; no presente feito, não há correspondência da conduta apontada ao novo rol taxativo do art. 11, inexistindo continuidade típico-normativa, razão pela qual a pretensão autoral deve ser julgada improcedente em relação ao recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados nos autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de JOÃO EVANGELISTA DE MENEZES FILHO
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa