AREsp 2205995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria relativa à legitimidade passiva da CESP repousa em matéria fática e foi obstarada no juízo de admissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reexaminar fatos ou alterar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Ré: Tijoá Participações Investimentos S.A.; Ré: Município de Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Ré

Tijoá Participações Investimentos S.A.

Ré

Município de Pereira Barreto

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade passiva da CESP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria relativa à legitimidade passiva da CESP repousa em matéria fática e foi obstarada no juízo de admissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reexaminar fatos ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar conhecimento ao recurso especial interposto pela CESP, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988