AREsp 2486530 - DECISAO

AREsp 2486530 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não ter infirmado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO PEREZ (GOMEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

ARMANDO PEREZ (GOMEZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento que exige impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não ter infirmado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.