REsp 1914474 - DECISAO

REsp 1914474 - DECISAO

Havendo resultado não unânime no julgamento das apelações, aplica-se automaticamente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ; por divergência do Tribunal de origem em face desse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das apelações com convocação de nova sessão ampliada, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Das Apelações Com Ampliação Do Colegiado Nos Termos Do Art. 942 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que o julgamento das apelações seja retomado com a técnica de ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva, Art. 942 Do CPC (ampliação Do Colegiado), Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Art. 942 Do CPC (ampliação Do Colegiado) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Das Apelações Com Ampliação Do Colegiado Nos Termos Do Art. 942 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC em caso de julgamento não unânime
  2. 2 Cabimento de multa cominatória em obrigação de pagar
  3. 3 Obrigação das partes de demonstrar excludentes da responsabilidade civil objetiva

Ratio Decidendi

Havendo resultado não unânime no julgamento das apelações, aplica-se automaticamente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ; por divergência do Tribunal de origem em face desse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das apelações com convocação de nova sessão ampliada, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que o julgamento das apelações seja retomado com a técnica de ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento das apelações com ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC.
  • Intimem-se.