AREsp 2509943 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal e por não ter sido indicado qual dispositivo federal seria objeto da alegada divergência jurisprudencial, incidiu a Súmula 284/STF e o agravo interno foi negado, confirmando-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Água, Prestação De Serviço Público, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dano Moral Coletivo

Administrativo Processo Civil Direito Consumerista Ação Civil Pública Água Prestação De Serviço Público Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação recursal como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria violado a legislação federal
3 Indicação do dispositivo federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.