AREsp 2584119 - DECISAO

AREsp 2584119 - DECISAO

A ofensa deduzida aos arts. 884 e 885 do CPC não autoriza o conhecimento do Recurso Especial porque tais dispositivos não apresentam comando normativo específico e suficiente em relação à controvérsia, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicional De Local De Exercício, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários, Correção Monetária E Juros (tema 810/stf), Lei 7.347/85, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Ação Civil Pública Adicional De Local De Exercício Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 884 e 885 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ofensa deduzida aos arts. 884 e 885 do CPC não autoriza o conhecimento do Recurso Especial porque tais dispositivos não apresentam comando normativo específico e suficiente em relação à controvérsia, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.