AREsp 2548555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo expendido pelo Tribunal de origem, havendo deficiência na motivação e ausência de impugnação a fundamento que, por si só, poderia manter o decisum; subsidiariamente o Tribunal Regional concluiu que a inscrição no RGP é requisito prévio para a obtenção de concessões, permissões, autorizações e licenças, sendo a inscrição no CTF exigida apenas para a regularidade do exercício da pesca em casos específicos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante/réu: União (SAP/MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Registro Geral Da Atividade Pesqueira RGP, Cadastro Técnico Federal CTF, Lei Nº 11.959/2009, Exigência De Inscrição Para Concessão, Permissão, Autorização E Licença De Atividade Pesqueira
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Registro Geral Da Atividade Pesqueira RGP Cadastro Técnico Federal CTF Lei Nº 11.959/2009 Exigência De Inscrição Para Concessão, Permissão, Autorização E Licença De Atividade Pesqueira

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União (SAP/MAPA)

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) é exigível para a emissão de concessão, permissão, autorização ou licença para o exercício da atividade pesqueira
  2. 2 Interpretação do art. 24 e art. 25, §2º, da Lei nº 11.959/2009
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo expendido pelo Tribunal de origem, havendo deficiência na motivação e ausência de impugnação a fundamento que, por si só, poderia manter o decisum; subsidiariamente o Tribunal Regional concluiu que a inscrição no RGP é requisito prévio para a obtenção de concessões, permissões, autorizações e licenças, sendo a inscrição no CTF exigida apenas para a regularidade do exercício da pesca em casos específicos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.