REsp 2142688 - DECISAO

REsp 2142688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528/DF e ao RE 855.091/RS, é possível o decote dos honorários advocatícios contratuais da parcela do precatório correspondente aos juros moratórios; por isso, remeteu os autos ao Tribunal Regional para verificação fática de eventual possibilidade de retenção dessa verba honorária e apuração do montante passível de desconto.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE; Réu: QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA; Réu: GALINDO, FALCÃO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Licitação
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Fundef/fundeb Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Autor

MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE

Réu

QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

Réu

GALINDO, FALCÃO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo a complementação do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Aplicação da ADPF 528/DF e do RE 855.091/RS quanto à utilização da parcela dos juros de mora para pagamento de honorários contratuais
  3. 3 Efeito da coisa julgada e impossibilidade de desconstituição por via transversa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528/DF e ao RE 855.091/RS, é possível o decote dos honorários advocatícios contratuais da parcela do precatório correspondente aos juros moratórios; por isso, remeteu os autos ao Tribunal Regional para verificação fática de eventual possibilidade de retenção dessa verba honorária e apuração do montante passível de desconto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificar, na hipótese fática dos autos, a possibilidade de retenção da verba honorária contratual da parcela dos juros moratórios e em qual montante.
  • Publique-se. Intimem-se.