AREsp 2356002 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido.

Parties
Agravante: ARTUR MACHADO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ARTUR MACHADO TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.