AREsp 2381758 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as matérias relativas à solução dada com base no direito local e na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF não foram impugnadas no agravo interno (preclusão); o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente acerca da participação popular na edição das Leis Municipais 43/2013 e 44/2013 e não se constatou omissão quanto à alegada ausência de consulta às comunidades indígenas, sendo insuficientes as provas trazidas pelo MPF de que as alterações legislativas afetariam diretamente os povos indígenas, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Terminal Graneleiro da Babitonga - TGB; Réu: Município de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano Diretor, Zoneamento Urbano, Participação Popular, Convenção Nº 169 Da OIT, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Plano Diretor Zoneamento Urbano Participação Popular Convenção Nº 169 Da OIT Preclusão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Terminal Graneleiro da Babitonga - TGB

Réu

Município de São Francisco do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de pontos não impugnados no agravo interno
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as matérias relativas à solução dada com base no direito local e na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF não foram impugnadas no agravo interno (preclusão); o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente acerca da participação popular na edição das Leis Municipais 43/2013 e 44/2013 e não se constatou omissão quanto à alegada ausência de consulta às comunidades indígenas, sendo insuficientes as provas trazidas pelo MPF de que as alterações legislativas afetariam diretamente os povos indígenas, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.