EREsp 1904509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF; a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu que o imóvel estava inserido nos limites do Parque Nacional de Brasília antes da Lei n. 11.285/2006 (e, alternativamente, situava-se na zona de amortecimento), e a jurisprudência do Tribunal (Súmula 619/STJ) afasta a indenização por benfeitorias em ocupação indevida de bem público.

Parties
Agravante: Wilson de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Reexame De Matéria Fática, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Zona De Amortecimento De Unidade De Conservação, Súmulas (283/stf, 7/stj, 619/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Reexame De Matéria Fática Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Wilson de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF; a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu que o imóvel estava inserido nos limites do Parque Nacional de Brasília antes da Lei n. 11.285/2006 (e, alternativamente, situava-se na zona de amortecimento), e a jurisprudência do Tribunal (Súmula 619/STJ) afasta a indenização por benfeitorias em ocupação indevida de bem público.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.