AREsp 2405975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou de forma clara e individualizada o vício alegado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 incorrendo em argumentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 12.468/2011 no acórdão recorrido, requisito necessário para admitir a matéria em instâncias excepcionais (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não possuem comando suficiente para infirmar a conclusão de que não houve dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ANDERSON SANTOS DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Transporte Remunerado De Pessoas Sem Licença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 2º E 3º Da Lei 12.468/2011, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Transporte Remunerado De Pessoas Sem Licença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 2º E 3º Da Lei 12.468/2011 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ANDERSON SANTOS DE ASSUNCAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 12.468/2011
  3. 3 Se o transporte remunerado sem autorização configura dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou de forma clara e individualizada o vício alegado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 incorrendo em argumentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 12.468/2011 no acórdão recorrido, requisito necessário para admitir a matéria em instâncias excepcionais (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não possuem comando suficiente para infirmar a conclusão de que não houve dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão por unanimidade na Segunda Turma