AREsp 2032013 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ, além de que parte da matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriu o ônus de refutar cada fundamento da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Vedação Ao Revolvimento De Provas
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ, além de que parte da matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se cumpriu o ônus de refutar cada fundamento da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.