AREsp 2032013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recuperação da área por PRAD tornava desnecessária a condenação em indenização no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ao Meio Ambiente, Reparação Ambiental, Indenização, Cumulação De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ao Meio Ambiente Reparação Ambiental Indenização Cumulação De Sanções +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recuperação da área por PRAD tornava desnecessária a condenação em indenização no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial