AREsp 2474085 - DECISAO

AREsp 2474085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional — notadamente o princípio da separação dos poderes e a previsão constitucional relativa à ADI por omissão — circunstância que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial, além de haver preclusão quanto ao procedimento do art. 1.032 do CPC em razão da interposição de recurso extraordinário na origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Princípio Da Separação Dos Poderes, Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão, Direito À Alimentação De Crianças E Adolescentes, Competência Para Revisão De Arestos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Princípio Da Separação Dos Poderes Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Direito À Alimentação De Crianças E Adolescentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Município de Parnamirim

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para obrigar o Município a criar programa municipal de fornecimento de dietas especiais
  2. 2 Compatibilidade de decisão judicial que impõe ao Executivo a elaboração/envio de projeto de lei com o princípio da separação dos poderes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em premissa constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional — notadamente o princípio da separação dos poderes e a previsão constitucional relativa à ADI por omissão — circunstância que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial, além de haver preclusão quanto ao procedimento do art. 1.032 do CPC em razão da interposição de recurso extraordinário na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.