REsp 2119909 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 22, §1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação a respeito do art. 4º da Lei n. 7.498/1986 (Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na via especial, o exame de suposta ofensa a ato normativo secundário (Resolução).
- Parties
- Apelante: Município de Belford Roxo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Exame De Norma Secundária Via Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de Belford Roxo
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a ato normativo secundário por Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 22, §1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação a respeito do art. 4º da Lei n. 7.498/1986 (Súmula 284/STF) e por ser inadmissível, na via especial, o exame de suposta ofensa a ato normativo secundário (Resolução).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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