AREsp 2368344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 6º Lei 5.764/1971 e 14 LC 130/2009), não houve oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada diante da competência do juiz como destinatário da prova para indeferir diligências inúteis, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB NORTE; Autor: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Réu: Banco Bradesco S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Civil Pública Pandemia COVID 19 Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB NORTE

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Autor

Banco Bradesco S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º da Lei 5.764/1971 e 14 da LC 130/2009
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 6º Lei 5.764/1971 e 14 LC 130/2009), não houve oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada diante da competência do juiz como destinatário da prova para indeferir diligências inúteis, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido