AREsp 1617597 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que exige reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando impugnação genérica e preclusão processual.
- Parties
- Agravante: CLARO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Serviço De Telefonia Móvel, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLARO S.A.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 Preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que exige reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando impugnação genérica e preclusão processual.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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