REsp 1917944 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso Especial, incidindo-se assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso não se conheceu do Agravo Interno, preservando-se a decisão monocrática que, na extensão conhecida do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente/agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Danos Interinos, Congruência (limites Do Pedido), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Danos Interinos Congruência (limites Do Pedido) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de indenização por dano moral coletivo estava formulado na petição inicial
  2. 2 Se houve afronta à regra da congruência (arts. 141 e 493 do CPC)
  3. 3 Destino do valor da indenização (Fundo Municipal vs Fundo Estadual)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso Especial, incidindo-se assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso não se conheceu do Agravo Interno, preservando-se a decisão monocrática que, na extensão conhecida do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.