REsp 2153735 - DECISAO

REsp 2153735 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente (ausência de indicação de qual julgado divergente e insuficiência dos dispositivos apontados para infirmar o acórdão), cumulada com o poder do Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34/255 do RISTJ, de não conhecer recursos inadmissíveis ou insuficientemente fundamentados.

Parties
Recorrente: EDWARD JOSÉ DE ANDRADE; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Município; Loteador/proprietário: Herculano José Schiavo; Empresa/parte Mencionada: TERRAPLANAGEM EJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Responsabilidade Civil, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Irregular Responsabilidade Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

EDWARD JOSÉ DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Município

Réu

Herculano José Schiavo

Loteador/proprietário

TERRAPLANAGEM EJA

Empresa/parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 existência de vínculo entre o recorrente e o loteador (alegação de sociedade oculta)
  3. 3 necessidade de inclusão de litisconsortes (filhos do loteador)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente (ausência de indicação de qual julgado divergente e insuficiência dos dispositivos apontados para infirmar o acórdão), cumulada com o poder do Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34/255 do RISTJ, de não conhecer recursos inadmissíveis ou insuficientemente fundamentados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.