AREsp 2362837 - DECISAO

AREsp 2362837 - DECISAO

O agravo foi conhecido quanto à admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com precisão necessária, nos termos da jurisprudência; e (ii) no mérito, o título coletivo delimitou expressamente o período de abrangência dos benefícios (março/1994 a fevereiro/1997), de modo que estender sua eficácia ao benefício do agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a inexigibilidade do título em relação ao benefício em questão.

Parties
Agravante: JOÃO TOME SARAIVA DA SILVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual, Coisa Julgada, IRSM (revisão De Benefício), Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Civil Pública Execução Individual Coisa Julgada IRSM (revisão De Benefício) Título Executivo Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO TOME SARAIVA DA SILVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto ao alcance subjetivo e objetivo da decisão coletiva (limitação temporal dos beneficiários)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de beneficiários cuja data de concessão do benefício é posterior ao período delimitado na sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido quanto à admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com precisão necessária, nos termos da jurisprudência; e (ii) no mérito, o título coletivo delimitou expressamente o período de abrangência dos benefícios (março/1994 a fevereiro/1997), de modo que estender sua eficácia ao benefício do agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a inexigibilidade do título em relação ao benefício em questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se