AREsp 2599563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (particularmente a incidência das súmulas indicadas), tornando-o inepto, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: DEOMIR TERRA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Inépcia Do Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Inépcia Do Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

DEOMIR TERRA

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (particularmente a incidência das súmulas indicadas), tornando-o inepto, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ