REsp 2107350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se o dispositivo legal apontado sustenta a tese recursal ou configura deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.