AREsp 1679638 - DECISAO

AREsp 1679638 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal a quo decidiu a lide de forma fundamentada, cabendo ao acórdão recorrente a apreciação de questões fáticas e probatórias (data da construção, observância de resoluções e metragens) que não são objeto de reexame no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; a proteção constitucional do meio ambiente, a caracterização de dano in re ipsa em APP e a ausência de comprovação da anterioridade impeditiva justificam a manutenção da condenação à demolição, restauração e indenização a ser apurada por arbitramento, bem como o indeferimento dos pedidos de natureza diversa, tudo em consonância com a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Em Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, agravo improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reexame Necessário, Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Dano Ambiental in Re Ipsa, Responsabilidade Civil Objetiva E Propter Rem, Cerceamento De Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Reexame Necessário Áreas De Preservação Permanente (app) +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Em Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do Código Florestal de 2012 e da exceção para áreas consolidadas (art. 61-A)
  3. 3 data da construção das edificações (anterioridade a 1989) e proteção por ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal a quo decidiu a lide de forma fundamentada, cabendo ao acórdão recorrente a apreciação de questões fáticas e probatórias (data da construção, observância de resoluções e metragens) que não são objeto de reexame no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; a proteção constitucional do meio ambiente, a caracterização de dano in re ipsa em APP e a ausência de comprovação da anterioridade impeditiva justificam a manutenção da condenação à demolição, restauração e indenização a ser apurada por arbitramento, bem como o indeferimento dos pedidos de natureza diversa, tudo em consonância com a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, agravo improvido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.