REsp 2057662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a responsabilidade objetiva da Cedae em razão da omissão específica no dever de proteger e fiscalizar o meio ambiente perante a ocupação irregular da faixa de proteção do Rio Banca da Velha, e o afastamento dessa responsabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgoto - Cedae; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão No Dever De Fiscalizar E Preservar O Meio Ambiente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Legitimidade Para Propositura Da Ação
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Omissão No Dever De Fiscalizar E Preservar O Meio Ambiente Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto - Cedae

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva da Cedae por danos ambientais decorrentes da ocupação irregular da faixa de proteção marginal do Rio Banca da Velha
  3. 3 possibilidade de afastar responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a responsabilidade objetiva da Cedae em razão da omissão específica no dever de proteger e fiscalizar o meio ambiente perante a ocupação irregular da faixa de proteção do Rio Banca da Velha, e o afastamento dessa responsabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator