REsp 1690142 - DECISAO

REsp 1690142 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por violação do art.535 CPC; a inclusão da União no polo passivo é justificável diante da imputação de omissão na fiscalização e da natureza objetiva da responsabilidade por danos ambientais, bem como pela imprescritibilidade da pretensão reparatória; o agravo retido não é objeto de análise na via especial por força do art.105, III, da CF e do regime do art.1.009, §1º do CPC; quanto ao ICMBIO, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória e por haver fundamentos alternativos (arts.225 CF e Lei 6.938/1981) suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: União; Réu/recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Réu: Plataforma de Pesca Entremares; Réu: Associação de Pesca Entremares; Réu: Município de Içara/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do ICMBIO; sem honorários recursais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Objetiva, Imprescritibilidade Da Pretensão Reparatória, Prequestionamento, Agravo Retido, Cumprimento De Sentença/prad
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Objetiva Imprescritibilidade Da Pretensão Reparatória +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu/recorrente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Réu/recorrente

Plataforma de Pesca Entremares

Réu

Associação de Pesca Entremares

Réu

Município de Içara/SC

Réu

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo retido
  2. 2 Possibilidade de migração da União do polo passivo para o ativo
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo por omissão fiscalizadora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por violação do art.535 CPC; a inclusão da União no polo passivo é justificável diante da imputação de omissão na fiscalização e da natureza objetiva da responsabilidade por danos ambientais, bem como pela imprescritibilidade da pretensão reparatória; o agravo retido não é objeto de análise na via especial por força do art.105, III, da CF e do regime do art.1.009, §1º do CPC; quanto ao ICMBIO, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória e por haver fundamentos alternativos (arts.225 CF e Lei 6.938/1981) suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do ICMBIO; sem honorários recursais.

Orders

  • Intimem-se