AREsp 2274419 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à necessidade de reexame de fatos e provas), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO DE FARIAS MARTINS; Agravante: T. DE FARIAS MARTINS IMÓVEIS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE FARIAS MARTINS

Agravante

T. DE FARIAS MARTINS IMÓVEIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de omissão e menção ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à necessidade de reexame de fatos e provas), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade